A proposta consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
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11/7 de 2008
Folha: “Senado aprova projeto que institui a Lei Geral do Turismo”
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